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3 days ago · -tornar sem efeito a publicaÇÃo do extrato do contrato n° 004/2024 – publicado no diÁrio oficial do municÍpio, ediÇÃo nº 10223 de 23/01/2024 – pÁgina 2.-tornar sem efeito a publicaÇÃo do extrato do contrato n° 003/2023 – publicado no diÁrio oficial do municÍpio, ediÇÃo nº 10223 de 23/01/2024 – pÁgina 3.
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Princípios da administração pública. O Artigo 37 da Constituição define os princípios da administração pública do Brasil. Veja quais são: Legalidade – todos os atos públicos precisam ser pautados de acordo com a lei. Impessoalidade – interesses pessoais não podem sobrepor ao interesse público, sendo que o poder do Estado
DECRETO Nº 041 - Decretos :: Prefeitura de Angical do Piauí - Diário Oficial das Prefeituras
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