Aviso de ato de retificação — onde se lê: Validade: 31 de outubro de 2014. Leia-se: Validade: 31 de outubro de 2017 e onde se lê: Conceder Licença Simplificada 005/2014 do Processo 4675. Leia-se: Conceder Licença Simplificada 013/2014 do Processo 4731. .
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