Município. Acesso à Informação; Gestão 2021 / 2024; Conheça Nossa Cidade. Histórico; Localização; Símbolos Municipais; Eventos e Datas Comemorativas Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários públicos estatutários da Prefeitura, Câmara de Vereadores, autarquias e fundações públicas do Município de Porto Feliz. V - Subsídio designa a remuneração, fixa e mensal, paga aos agentes políticos. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí/RS. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é pessoa legalmente investida em cargo público. Na data de hoje (27/10), mais uma vez a Administração de Nova Canãa Paulista realizou uma festa em prol da comemoração ao dia do Funcionário Público. Agradecemos a todos os envolvidos e parabenizamos todos os funcionários públicos nesta data comemorativa. Para visualizar todas as fotos, clique aqui. Artigo 1º - Alterar, em parte, o disposto no artigo 1º do Provimento CSM nº 2584/2020, para transferir a data comemorativa do Dia do Funcionário Público para 29 de outubro de 2021, sexta-feira, funcionando, na referida data, o Plantão Judiciário. Artigo 2º - Em consequência do disposto no artigo anterior, haverá expediente no Foro Art. 31. O funcionário que deva ter exercício em outra unidade administrativa do Município, localizada fora da sede, terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio. Parágrafo único. A justificativa deverá ser apresentada no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço após a falta. A prefeitura paulistana afirma que a mudança visa "inovar, reformular e atribuir melhor gestão às horas suplementares prestadas pelo servidor municipal além de sua jornada ordinária de trabalho" . Dia do Funcionário Municipal Em 20 de Setembro é celebrado o Dia do Funcionário Municipal, em homenagem àqueles que trabalham para Em sessão ocorrida na última segunda-feira (6/12), o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu transferir, em 2022, o feriado do Dia do Servidor Público de 28 de outubro (data original, que no próximo ano cai em uma sexta-feira) para 31 de outubro, uma segunda-feira. Nesse dia, não haverá expediente Funcionário Público e Servidor Público: entenda as diferenças. Quem trabalha no serviço público tem uma série de vantagens sobre os trabalhadores da iniciativa privada. Uma delas é a estabilidade. Quando o profissional passa pelo período de experiência, ele não pode ser exonerado (ou demitido) sem justificativa. Concursos (Crédito da Imagem: Marta Sob. ) Chegou o dia Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro de 2021. Neste ano será celebrado na quinta-feira, momento oportuno para proporcionar uma mensagem ou frases a esses profissionais, que estão diretamente relacionados com o atendimento da comunidade. Dia de Finados. Proclamaçao da República. Festa de Cristo Rei. Advento. Natal. Quando é a Dia do Servidor Público em 2024 em ? Feriados em 2024. Outras feriados móvel em 2024. Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa. O CRMV-RJ já tomou as providências jurídicas nas esferas cível e criminal. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) repudia atos de violência de A Prefeitura de São Vicente divulga o calendário oficial pelo Decreto Nº5731-A. O documento lista os feriados municipais, nacionais e pontos facultativos que serão adotados pela cidade. Feriados Nacionais. 01/01/2022 (Sábado): Confraternização universal; 21/04/2022 (Quinta-feira): Tiradentes; 01/05/2022 (Domingo): Dia Mundial do Trabalho; Qual a carga horária do servidor público municipal? 37, caput, da CR/88. A título de orientação, registrou que na União, a carga horária dos servidores públicos, regida pela Lei 8.112/90, deve respeitar a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observar os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente. .
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